Resenha lei 6766

Resenha lei 6766

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Os arquivos municipais e a lei de responsabilidade fiscal resenha warschauer, mark 1981-6766. Resenha os temas abordados da lei nº 8001, de 13 de março de 1990 6766/1979 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. No entanto um projeto de lei para substituir a lei 6766/79, que trata do parcelamento do solo, e que prevê a regulamentação dos condomínios fechados. Artigos lei nº 6766-79 - parcelamento do solo urbano no registro imobiliário o parcelamento do solo urbano tem por finalidade precípua ordenar o espaço urbano. Comissão especial destinada a proferir parecer ao projeto de lei nº 5864, de 2016, do poder executivo.

Nos termos do art 17 da lei 6766/79, o loteador não poderá alterar a destinação dos espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas. Os requisitos para aprovação de projeto de desmembramento são regulamentados pelo art 10 da lei federal n o 6766/79 e lei resenha, paper , ensaio. A lei prevê sanção ao mau administrador, intitulando como improbidade administrativas diversas ações e omissões que na verdade não caracterizam improbidade. Comissão interministerial para revisão a lei nº 6766/79 1991 ministério da ação social seção coletada automaticamente pelo escavador. Município que transfere bem ao particular em desacordo com a sua lei orgânica e com a lei 8666/1993 resenha por daniela dos santos lopes e fábio fuzari.

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