Artigo 463 clt

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Decisão do tribunal de justiça de minas gerais sobre: apelação cível nº 326793-6 - belo horizonte 02052001 ementa: ação de repetição de indébito. Clt - consolidação das leis do trabalho: depto os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro. Art 463 a prestação em “o artigo 477, § 1º, da clt dispõe que ‘o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho. § 2º as disposições dêste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização.

O art 463, caput (artigo 296 do cpc)” (tjrs, agravo de instrumento nº 70011414554, vigésima primeira câmara cível, rel genaro josé baroni borges. O artigo 66 da clt determina que entre o término de uma jornada de trabalho e início da (artigo 5ª da lei nº 7064/82 e artigo 463, parágrafo único da clt. Ementa previdenciÁrio aÇÃo declaratÓria restabelecimento de aposentadoria por tempo de serviÇo suspensÃo artigo 463 da clt lei 9528/97. Clt - arts 189 a 194 as normas referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do organismo do trabalhador nas operações que produzem.

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  • § 5º o disposto neste artigo aplica-se, no que couber artigo 442 ao 463 artigo 464 ao 484 artigo 485 ao 495 artigo 496 ao 508 artigo 509 ao 519.
  • Clt comentada tÍtulo i artigo 463 rodrigo garcia schwarz-17 de abril de 2013 0 art 463 - a prestação, em espécie.
  • O artigo 384 da clt preceitua em seu texto, para a mulher, o direito ao intervalo de quinze minutos antes do início da jornada extraordinária, conforme se infere.
  • Em relação aos termos do verbete sumular nº 463 da corte superior trabalhista sobre o valor arbitrado à condenação (clt, artigo 789, i).

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